A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) projeto que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em uma iniciativa permanente.
A aprovação cria regras para permitir que o projeto seja usado como política oficial de crédito e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro deste ano.
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A ação da União pode ser feita por meio de verbas de orçamento firmadas pela Lei Orçamentária Anual, doações privadas, recursos provenientes de operações externas e emendas parlamentares.
A disponibilização de crédito por meio do recurso deve ser realizada até o último dia do ano de 2020, com a possibilidade de ampliação por até um ano.
Os valores não utilizados ou recuperados durante o prazo da concessão de crédito deverão ser devolvidos à União para serem utilizados na quitação da dívida pública.
O projeto altera a lei ao determinar que o Pronampe deve ser destinado a empresas de micro e pequeno porte, com base na receita bruta do negócio no período anterior à contratação do crédito.
O financiamento concedido pode representar até 30% da receita bruta anual do negócio. Para empresas com até um ano de operação, o teto de crédito é 50% do capital social ou 30% de 12 vezes a média da receita bruta do negócio, considerando o início de suas atividades.
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O texto de alteração da lei prevê ainda que o Sebrae terá acesso aos dados cadastrais das empresas tomadoras, para oferecer apoio e ferramentas de gestão às microempresas.
As instituições financeiras que participarem do projeto poderão cobrar juros anuais igual à taxa Selic mais 6% do valor do crédito cedido e estão proibidos de oferecer produtos e serviços financeiros atrelados à contratação do empréstimo.
