A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto principal da nova PEC dos Precatórios, que inclui os trechos que estavam pendentes de consenso entre as duas Casas do Congresso e que não puderam ser promulgados na semana passada.
Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.
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O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação. Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.
Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.
O Congresso promulgou na semana passada os dispositivos da PEC dos Precatórios que contavam com a chancela tanto da Câmara quanto do Senado.
Os pontos agora sob análise da Câmara haviam sido inseridos no texto da PEC durante sua discussão no Senado e ainda não tinham sido analisados pelos deputados.
(Com Reuters)
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