A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (7) substitutivo ao projeto de lei 1.472/2021 que institui uma política para limitar variações de preços de combustíveis, criando ainda um imposto de exportação sobre petróleo.
O texto, criticado pela indústria do petróleo e combustíveis, foi aprovado enquanto cresce a pressão para um controle dos valores diante dos impactos nos consumidores.
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O projeto aprovado na comissão ainda precisa passar pelo plenário, de acordo com informação publicada pela Agência Senado.
“Não é mais possível conviver com essa situação provocada pela inércia do governo. É possível reduzir o que o brasileiro paga hoje nas bombas de gasolina!”, disse o relator da proposta, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), segundo publicação no Twitter.
“Não é a solução ideal, mas a possível diante dos impasses que temos hoje”, acrescentou ele durante audiência, ao defender sua proposta.
Segundo o projeto, o Poder Executivo regulamentará a utilização de bandas móveis de preços de combustíveis com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores dos derivados de petróleo, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.
Ainda segundo o texto, fica criado o Programa de Estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.
Pela proposta, o programa poderá utilizar como fonte de recursos o imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto, que o projeto cria.
Além disso, autoriza o governo a utilizar dividendos da Petrobras devidos à União e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção.
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Também poderá ter como fonte de recursos o resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil da gestão das reservas cambiais.
Com relação ao imposto de exportação sobre petróleo, o texto estabelece alíquotas que vão variar de acordo com o valor do petróleo.
A taxa ficará em zero para o valor do petróleo bruto até US$ 45 o barril; no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de IS$ 45 o barril e abaixo ou igual a US$ 85 o barril.
A alíquota mínima subiria para 7,5%, avançando até 12,5% aplicados apenas sobre a parcela do valor do petróleo acima de 85 dólares por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.
A taxa será de no mínimo 12,5% e no máximo 20% para o petróleo acima de US$ 100 por barril.
Segundo o projeto, o valor do petróleo, base para incidência do Imposto de Exportação, deverá ser o mesmo utilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para cálculo dos royalties.
Na semana passada, a associação IBP, que representa o setor de petróleo e combustíveis no Brasil, havia criticado o projeto.
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O IBP afirmou na oportunidade que defende a livre formação e negociação do preço dos combustíveis e a simplificação tributária como pilares de um mercado competitivo e eficiente, de modo a atender, aos menores custos, as necessidades da sociedade.
Disse ainda que a criação de imposto de exportação sobre o petróleo bruto para financiar um eventual fundo “consegue ser um problema ainda mais sério para a economia brasileira”.
Segundo o IBP, a medida impacta negativamente projetos de exploração e produção em andamento e futuros, afeta o desempenho destas atividades, com reflexos no pagamento de participações governamentais, além de reduzir a atratividade dos novos leilões e de campos produtores.
Procurado hoje (7), o IBP não se manifestou imediatamente.
(Com Reuters)
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