O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que renova a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país, garantindo a prorrogação por mais dois anos do benefício que se encerraria no final de 2021, informou hoje (1º) a Secretaria-Geral da Presidência.
“Segundo essa medida, as empresas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos e continuar a contribuir com base na sua receita bruta. Assim, as empresas passam a ter um maior incentivo para a contratação de pessoal”, disse a Secretaria-Geral em nota.
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A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União ontem (31), último dia do ano.
Como se trata de prorrogação de benefício fiscal já existente, não será necessária nova compensação fiscal, de acordo com o governo, nos termos de orientação emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o Executivo precisou editar uma medida provisória revogando a necessidade de a União compensar o valor da desoneração.
“Com a correção na metodologia antiga, não haverá criação de nova despesa orçamentária, o que tornou possível sancionar a prorrogação da desoneração com os recursos já existentes no Orçamento”, disse a Secretaria-Geral.
A legislação sancionada também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
O governo vinha estudando fontes alternativas de receita para compensar o que deixará de ser arrecadado com a desoneração. Além de uma possível prorrogação da sobretaxa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 2023, o governo avaliava manter em patamar elevado a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras.
Bolsonaro também sancionou na edição extra do Diário Oficial projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
“A sanção ao projeto será importante para promover o empreendedorismo e o desenvolvimento dos micro e pequenos empreendedores, especialmente aos que atuam com transporte de cargas”, disse a Secretaria-Geral.
(Com Reuters)
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