O governo brasileiro enfrenta, atualmente, um grande problema em sua administração: gasta mais do que arrecada. Essa situação extrapola o teto de gastos, mecanismo instituído pelo ex-presidente Michel Temer em 2016, com aplicação no ano seguinte, que estabelece um limite de aumento de gastos atrelado ao aumento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Isso significa que o orçamento disponível para a União só pode ser reajustado com base na inflação do ano anterior. Mas, com a pandemia de Covid-19 e a consequente crise econômica, gastos extras surgiram e o teto passou a ser um entrave, principalmente para implementar o Auxílio Brasil, programa de distribuição de renda do presidente Jair Bolsonaro que vai substituir o Bolsa Família. Sozinha, a iniciativa representará despesas adicionais de R$ 51,1 bilhões em 2022. Isso sem falar no Auxílio Diesel para os caminhoneiros, que o governo chegou a anunciar e deve consumir R$ 3,6 bilhões em 12 meses.
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Para solucionar a questão e viabilizar esses programas, o governo federal anunciou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que gera uma “folga” para que possa gastar – a PEC dos Precatórios, que dominou o noticiário econômico nas últimas semanas.
Precatórios são dívidas decorrentes de ações judiciais que o governo perdeu e agora precisa pagar. Se autorizada, a PEC vai permitir o parcelamento dessas dívidas num prazo maior, resultando em parcelas mais baixas e “liberando” recursos para novos gastos. Se a medida passar, segundo projeções, o governo terá em mãos R$ 44,6 bilhões para gastar em seus programas.
Além disso, a proposta apresentada prevê também uma mudança no cálculo do orçamento. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a correção do valor ano a ano deve ser pela inflação de 12 meses até junho do ano anterior. Com a PEC, essa correção teria como base a inflação de 12 meses até janeiro. Essa mudança daria ao governo federal R$ 39 bilhões adicionais. Somadas, os dois artifícios incluídos na proposta podem liberar R$ 83 bilhões em 2022.
Mas, então, por que essa aprovação é tão cercada de polêmica?
O problema, em primeiro lugar, é que apesar de parcelar os precatórios, o governo terá, em algum momento, que pagá-los. Para isso, precisará aumentar a arrecadação, que vem basicamente dos impostos pagos pela população. Em outras palavras, para honrar esses compromissos, nós, brasileiros, teremos que entrar em cena e absorver tributos mais altos.
O Brasil possui um sistema tributário no qual a maior parte dos impostos recai sobre o consumo, ou seja, está embutida no preço dos produtos que compramos. Qualquer alteração nessas alíquotas impacta diretamente o valor final. Em um cenário no qual a inflação dos últimos 12 meses já registra 10,67%, qualquer aumento de imposto prejudicará ainda mais a população e, consequentemente, a economia.
Pra completar, a alteração no cálculo do orçamento acende um alerta vermelho nos investidores. Se as regras podem mudar a qualquer momento, como eles podem ter certeza de que o governo as cumprirá? São dúvidas que aumentam o risco de apostar no país.
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É necessário analisar, ainda, como essa alteração pode afetar as finanças públicas nos próximos anos. Com as eleições de 2022, o foco do governo está em uma solução no curto prazo, como outros governantes já fizeram anteriormente, mas as contas precisam fechar no curto, médio e longo prazos, sob pena de prejudicar ainda mais a economia e até os programas que são a origem da manobra.
Por fim, vale lembrar que qualquer programa de auxílio à população é bem-vindo, desde que não prejudique o futuro do país e, consequentemente, seus cidadãos, principalmente os mais vulneráveis. A história está aí para ser revisitada, e o Brasil está cheio de exemplos de políticas imediatistas entre 1980 e 1994 que causaram estragos maiores nos anos seguintes.
Carol Proença é estudante de economia e especialista de investimentos certificada
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