Que os brasileiros pagam muitos impostos não é novidade. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que todos os tributos somados (federais, estaduais e municipais) equivalem a 41% do salário de um morador do Brasil. Um outro levantamento, feito pelo Banco Mundial, destacou que o Brasil ocupa a posição 184 entre 190 países no quesito “pagamento de impostos”.
OLHA SÓ: BC eleva Selic a 5,25%, e indica que juros vão superar patamar neutro para conter inflação
De olho em um sistema tributário mais eficiente, muito tem se falado sobre a Reforma Tributária, que é uma proposta de modificação nas leis que determinam os impostos e a sua forma de cobrança. Mas você sabe o que está previsto nesse Projeto de Lei e como a aprovação pode impactar a sua vida?
Primeira fase da proposta
A primeira fase da proposta do governo federal foi encaminhada ao Congresso Nacional em julho de 2020. Ela se refere à união do PIS e do Cofins em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). A alíquota proposta é de 12%. Já entidades financeiras, como bancos planos de saúde e seguradoras, manterão a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%.
Na época do anúncio, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, explicou que a primeira parte da proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importação, sobre a receita e a Cofins sobre a importação e sobre a receita.
“Essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de um centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins” afirmou o secretário em coletiva de imprensa.
Tostes justificou dizendo que empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, o que seria quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior à de países desenvolvidos, que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.
“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminará 70% das obrigações acessórias.
O que muda no Imposto de Renda
No último dia 25 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a segunda fase da reforma.
Dessa vez, o PL (sigla para Projeto de Lei) trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Segundo Paulo Guedes, a reforma beneficiará cerca de 30 milhões de brasileiros.
A proposta diz que para pessoa física, por exemplo, a faixa de isenção do imposto deve passar de R$ 1.900 para R$ 2.500. Ou seja, quem ganha até esse valor mensalmente, não paga imposto.
O projeto também prevê a limitação da declaração simplificada, atualmente válida para todas as pessoas físicas. O desconto permitido é de 20%, limitado a R$ 16.754,34.
Caso a Reforma Tributária seja aprovada, o modelo simplificado só poderá ser usado por quem ganha até R$ 40 mil por ano (R$ 3.333 mensais), o que gera um abatimento de até R$ 8.000. Ou seja quem ganha acima desse valor, deverá utilizar o modelo completo.
Segundo a Receita Federal, a medida deve beneficiar 5,6 milhões de contribuintes. Ao todo, 16,3 milhões de trabalhadores estarão livres de pagar o Imposto de Renda.
Em entrevista ao Elas Que Lucrem, Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RIO), explicou que para o trabalhador médio a grande diferença é a atualização do Imposto de Renda. Isso muda porque temos uma tabela desatualizada há mais de uma década, o que acabava gerando um pagamento progressivo maior por causa da inflação. Ou seja, todos serão beneficiados porque mesmo quem ganha um valor acima, na tabela de 27,5%, vai pagar proporcionalmente”, diz.
A professora detalha ainda que uma outra modificação diz respeito à possibilidade do contribuinte optar pela declaração simplificada ou completa. Na primeira, o contribuinte não precisa analisar quais foram as despesas médicas ou de educação, por exemplo, já que o governo permite que se deduza 20% do que se recebe, com limite de R$ 16.754,34.
“Mas isso vai acabar para quem ganha mais de R$ 40 mil. Esse contribuinte só vai poder deduzir a despesa que comprovar. Essas alterações, principalmente com a limitação das despesas na declaração simplificada do Imposto de Renda, vai representar um impacto grande de arrecadação porque, normalmente, a classe média baixa não apresenta o nível de despesa requerido. Ou seja, esse público não tem grandes despesas médicas, porque tem plano de saúde ou utiliza a rede pública. O que a gente tem visto, em termos operacionais, é que ela vai desonerar pouco, sem impacto significativo, uma classe mais pobre e vai onerar as camadas médias por causa da declaração completa”, acrescenta.
Na Imposto de Renda das empresas, o Ministério da Economia propôs a redução da alíquota, que atualmente é de 15%. Segundo a Receita Federal, a proposta é de que o valor caia em 2,5 pontos percentuais em 2022 (para 12,5%) e mais 2,5 pontos percentuais a partir de 2023, chegando a 10%.
Investimentos
A proposta do governo também prevê o fim da isenção dos lucros e dividendos. Se aprovado, o texto estabelecerá a cobrança de 20%, com a isenção de uma faixa de até R$ 20 mil por mês.
Uma outra mudança prevista é que o limite para isenção de IR na venda de ações passa de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre. Ou seja, a mudança pode beneficiar um investidor que vendeu, por exemplo, R$ 50 mil em um mês e nada dos outros dois meses.
A reforma também quer reduzir para 5% a alíquota do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis, caso o contribuinte atualize o valor. Atualmente, é pago entre 15% e 22,5% de IR sobre o ganho de capital em relação ao valor que havia sido declarado.
O projeto do relator mantém isenção de IR sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs). O governo previa cobrança de 15% sobre os rendimentos de FIIs, retirada da tributação pelo come-cotas sobre os fundos imobiliários ou de investimento em agricultura, desenvolvimento e infraestrutura, e dos fundos exclusivos para estrangeiros.
E AINDA: BNDES vai reduzir juros para setores que se comprometam com corte de emissões
O relator da reforma, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), inseriu em seu parecer a previsão de que os lucros e dividendos recebidos por fundos de investimento serão tributados em 5,88%.
A proposta do governo federal ainda prevê o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (JCP), que consiste na distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto aos seus acionistas. “Com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa. O mecanismo se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e promover o investimento”, informou a Receita Federal.
Proposta pode agravar a tributação para mães
Bianca explica que já existe um problema tributário para mulheres que são mães: “Mulheres separadas ou divorciadas com a guarda dos filhos e que recebem pensão alimentícia colocam crianças como contribuintes, pois declaram a pensão alimentícia delas. Enquanto isso, os pais declaram os filhos como dependentes e têm dedução integral do valor da pensão.” Isso porque não existe idade mínima para começar a pagar o imposto de renda, então os gastos e ganhos das crianças são declarados pelos pais.
A obrigatoriedade da declaração completa para rendimentos superiores a R$ 40 mil ao ano pode gerar um impacto maior ainda em algo que já é um problema tributário do ponto de vista de gênero, segundo Bianca. “As mães terão que declarar seus filhos como dependentes e incluírem o valor recebido pelos filhos, o que vai aumentar o cálculo tributário delas. Ou terão que fazer a declaração separada das crianças e a pensão alimentícia será taxada sem nenhum tipo de desconto.”
Já para os pais que pagam a pensão, é possível abater esses gastos da base de cálculo dos seus impostos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse ontem (4) que a reforma deve estar na pauta da Casa, no mais tardar, na semana que vem. Ele explicou que inda há um debate a ser feito sobre a agenda de votação e os os parlamentares precisam decidir se votam primeiro a reforma ou o projeto que trata da privatização dos Correios.
“Há dúvidas se nós votamos a privatização dos Correios esta semana e a reforma tributária na terça ou a tributária na terça e os Correios na próxima semana. Esse é só um ajuste que nós vamos fazer esta semana ainda na Câmara dos Deputados”, disse Lira em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes.
