A comissão especial da Câmara que discute a PEC dos Precatórios concluiu ontem (21) a votação da proposta, que pretende abrir espaço fiscal de mais de R$ 80 bilhões e tem sido apontada como alternativa para financiar um novo Bolsa Família mais robusto.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que agora segue ao plenário da Câmara, abre espaço fiscal a partir da mudança nas regras de pagamento das dívidas judiciais e também de alteração no prazo tomado como referência para correção do teto de gastos. Isso permitiria a ampliação de programas sociais e benefícios temporários a famílias de baixa renda que, somados, devem chegar ao patamar de R$ 400.
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O relatório aprovado nesta quinta-feira prevê mudança na janela de correção do teto de gastos pelo IPCA, em alteração que abrirá, se aprovada, um espaço para novos gastos de R$ 83 bilhões no Orçamento do ano que vem.
Na prática, esse texto, de autoria do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipa uma mudança na regra do teto de gastos que, pela Constituição, só poderia ocorrer em 2026.
A solução, costurada junto à ala política do governo, fará com que a margem para acomodar novos gastos em 2022, ano de eleições, seja muito superior a outras alternativas já consideradas.
Originalmente, o governo enviou a PEC ao Congresso propondo parcelar os precatórios para ganhar espaço sob o teto, o que lhe daria uma folga de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022. Depois, ficou acertada a saída de impor um limite anual à conta de precatórios, seguindo a mesma sistemática da regra do teto de gastos, mecanismo que aumentaria o espaço sob o teto a R$ 49,1 bilhões.
Agora, o novo texto estabelece que a correção dos gastos pela regra do teto se dará pelo IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, e não mais pelos 12 meses até junho do ano anterior — mecanismo atualmente vigente.
“Alem dos 40 –entre R$ 40 e R$ 50 bilhões- que surgirão com a nova modelagem de pagamento de precatórios, nós estamos, com esse movimento, tendo para o ano de 2022 o surgimento de um espaço fiscal de mais de R$ 39 bilhões. Quando isso se soma aos precatórios, nós estamos falando aí de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem”, explicou o deputado, ao apresentar seu novo relatório.
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No parecer, Motta explicou que as mudanças “adaptam” o teto de gastos aos “novos tempos” com a nova metodologia de cálculo, que permitirá a implementação de medidas extraordinárias –segundo ele, parte desses recursos será destinada à compra de vacinas– e, simultaneamente, confere “previsibilidade no crescimento dos gastos públicos, o que garante a estabilidade da economia”.
Já aprovada na comissão especial –deputados rejeitaram no órgão colegiado emendas destacadas que poderiam alterar o texto da PEC– a proposta segue ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação e receber, para ser aprovada, no mínimo 308 votos favoráveis.
Depois, ainda precisará ser analisada pelo Senado.
(Com Reuters)
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