Foi aprovada em primeira votação, na madrugada de hoje (4), por 312 votos a 144 na Câmara dos Deputados, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, a medida limita o valor de despesas anuais com precatórios – dívidas que o governo possui decorrente de ações judiciais perdidas -, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
A aprovação era, segundo o governo, imprescindível para o financiamento do Auxílio Brasil, programa de distribuição de renda que vai substituir o Bolsa Família. A notícia, no entanto, deixou o mercado de mau humor. Segundo especialistas, a medida pode ser considerada uma institucionalização do calote, além de desequilibrar as contas públicas no próximo ano.
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Das 73 deputadas federais que fazem parte atualmente da Câmara, 41 votaram a favor da iniciativa, 24 se manifestaram contra e oito se ausentaram. Veja, a seguir, como votou cada uma das deputadas federais na sessão de hoje:
Para a deputada Marília Arraes, do PT, a PEC dos Precatórios foi uma uma proposta irresponsável do Governo Federal. “Com sua aprovação, a União dará um calote de R$ 95 bilhões em dívidas do Poder Público já reconhecidas pela Justiça e que a União tem a obrigação de pagar. Votei contra a PEC pois não sabemos o que será feito, de fato, com esse dinheiro. Bolsonaro alega que o montante será usado no Auxílio Brasil, mas não diz quantas famílias serão beneficiadas, como o dinheiro será entregue e nem o que as famílias terão que fazer para se cadastrar”, diz.
Já Carla Zambelli, do PSL, que votou a favor da PEC, discorda com discurso sobre responsabilidade fiscal. “É responsável obrigar a União a pagar dívidas de outro governo, sem previsibilidade e em meio a uma pandemia, desamparando vulneráveis?”, perguntou nas redes sociais.
O texto ainda precisa ser submetido à aprovação do Senado e, em seguida, passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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