O governo publicou medida provisória para reeditar e ampliar o escopo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e incluir o programa Casa Verde e Amarela na cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular.
O conjunto de ações, batizado de Crédito Brasil Empreendedor, terá a capacidade de alavancar financiamentos em até R$ 23 bilhões, segundo o Ministério da Economia.
A MP, assinada no dia 20 de abril e publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, amplia para microempreendedores individuais (MEIs) a garantia oferecida pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, antes voltado a pequenas e médias empresas.
Criado durante a pandemia de Covid-19 para facilitar e baratear a liberação de crédito, o Peac teve vigência encerrada em dezembro de 2020. Agora, com a edição da MP, o programa será reaberto e terá validade até o fim de 2023.
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O texto, que tem vigência imediata e depende de aval do Congresso para seguir em vigor, também muda regras do Fundo Garantidor de Habitação Popular. Pela nova norma, as operações contratadas no âmbito do programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do fundo.
De acordo com o Ministério da Economia, as garantias serão operacionalizadas a partir de recursos que já haviam sido disponibilizados anteriormente. Portanto, não haverá novo aporte do Tesouro Nacional para alimentar os fundos e programas.
Segundo a pasta, a alavancagem de financiamentos é estimada em R$ 21 bilhões no Peac e R$ 2 bilhões com a mudança no fundo de habitação.
Em março, o governo já havia editado decreto para zerar a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de empréstimos no âmbito de programas de crédito para tomadores de menor porte.
(Com Reuters)
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